24 processos
0021952-07.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0421881-71.2024.3.00.0000
0488922-55.2024.3.00.0000
5001967-96.2022.8.24.0028
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
5004106-11.2023.8.24.0020
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5009596-40.2024.8.24.0000
Revisão Criminal · STJ · G2
5012033-33.2020.8.24.0020
5013767-26.2019.4.04.7204
Recurso Especial · STJ · SUP
5019523-72.2021.8.24.0020
5025133-76.2024.8.24.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
5054770-72.2024.8.24.0000
5074834-06.2024.8.24.0000
8000344-96.2024.8.24.0020
5004105-70.2021.8.24.0028
Ação Penal - Procedimento Sumário · TJSC · G1
Agravo em Recurso Especial · TJSC · SUP
Apelação Criminal · TJSC · G2
5006731-82.2022.8.24.0010
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSC · G1
5007892-97.2022.8.24.0020
5011659-17.2020.8.24.0020
5013346-24.2023.8.24.0020
Habeas Corpus Criminal · TJSC · G2
Agravo de Execução Penal · TJSC · G2
8000499-02.2024.8.24.0020
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