25 processos
2213686-07.2024.8.26.0000
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5001389-61.2021.8.21.0058
Apelação Cível · STJ · G2
5014806-17.2021.8.13.0701
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Procedimento Comum Cível · TJMS · G1
0802490-75.2025.8.12.0001
0841419-17.2024.8.12.0001
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Ação Civil Pública · TJMS · G1
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Apelação Cível · TJMT · G2
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Mandado de Segurança Cível · TJMT · G1
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Agravo de Instrumento · TJMT · G2
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Reintegração / Manutenção de Posse · TJPA · G1
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Ação Civil Pública · TJPR · G1
7000729-56.2021.8.22.0009
Apelação Cível · TJRO · G2
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Ação Civil Pública · TJRO · G1
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Apelação Cível · TJRS · G2
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Procedimento Comum Cível · TJSP · G1
0010411-28.2010.4.01.3803
Execução Fiscal · TRF6 · G1
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