19 processos
1027220-02.2023.8.26.0405
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5001419-14.2021.4.03.6143
Recurso Especial · STJ · SUP
5001959-36.2022.4.03.6108
5006722-60.2020.4.03.6105
5011167-87.2021.4.03.6105
5019687-51.2021.4.03.6100
0274435-47.2022.8.06.0001
Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2
Agravo em Recurso Especial · TJSP · SUP
1028620-06.2024.8.26.0053
0005869-60.2016.4.03.0000
Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP
Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
5002269-68.2021.4.03.6143
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
5002397-88.2021.4.03.6143
5002962-57.2021.4.03.6109
Apelação Cível · TRF3 · G2
5005495-83.2021.4.03.6110
Recurso Especial · TRF3 · SUP
5020885-26.2021.4.03.6100
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