49 processos
0005243-06.2020.8.16.0000
Recurso Especial · STJ · SUP
0009301-32.2022.8.25.0000
0018574-55.2020.8.16.0000
0044502-08.2020.8.16.0000
0086516-25.2017.8.19.0001
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0104950-89.2019.8.21.7000
1031901-02.2014.8.26.0576
2103758-63.2020.8.26.0000
2221628-66.2019.8.26.0000
2298756-60.2022.8.26.0000
5040370-24.2022.8.24.0000
0721303-57.2023.8.07.0000
Ação Direta de Inconstitucionalidade · TJDFT · G2
Direta de Inconstitucionalidade · TJDFT · G2
0013492-53.2016.8.13.0554
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
2254479-06.2006.8.13.0024
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Recurso Especial · TJMS · SUP
Apelação Cível · TJMS · G2
0810135-06.2015.8.12.0001
0824988-25.2012.8.12.0001
Agravo em Recurso Especial · TJMS · SUP
1417087-42.2021.8.12.0000
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Agravo em Recurso Especial · TJMT · SUP
1011083-18.2020.8.11.0000
Recurso Especial · TJMT · SUP
1020108-84.2022.8.11.0000
Embargos de Declaração Cível · TJMT · G2
0063439-37.2013.8.14.0301
Agravo em Recurso Especial · TJPA · SUP
0016362-75.2015.8.15.2001
Agravo em Recurso Especial · TJPB · SUP
0112263-75.2012.8.15.2001
0820638-19.2015.8.15.2001
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0759842-91.2020.8.18.0000
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas · TJPI · G2
0000174-47.2006.8.16.0076
Agravo em Recurso Especial · TJPR · SUP
0001108-27.2015.8.16.0193
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Recurso Especial · TJPR · SUP
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0027161-05.2016.8.16.0001
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Agravo em Recurso Especial · TJRJ · SUP
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Recurso Especial · TJRJ · SUP
Recurso Especial · TJSC · SUP
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