14 processos
0000736-51.2020.8.26.0411
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0031931-27.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
1500397-79.2023.8.26.0583
Apelação Criminal · STJ · G2
1501054-21.2023.8.26.0583
0004695-66.2021.8.16.0025
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPR · G1
0014530-62.2022.8.26.0996
Execução da Pena · TJSP · G1
1500107-69.2020.8.26.0583
Apelação Criminal · TJSP · G2
1500184-05.2025.8.26.0583
1500249-34.2024.8.26.0583
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSP · G1
1500391-72.2023.8.26.0583
Agravo em Recurso Especial · TJSP · SUP
1500475-05.2025.8.26.0583
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJSP · G1
1500490-71.2025.8.26.0583
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