73 processos
0003709-15.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0005364-34.2020.8.13.0027
Recurso Especial · STJ · SUP
0019252-94.2020.8.13.0407
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0023066-78.2025.3.00.0000
0030038-81.2017.8.13.0027
0035605-83.2023.8.13.0027
0063850-97.2025.3.00.0000
Recurso Extraordinário · STJ · SUP
0094608-59.2025.3.00.0000
0345042-39.2023.3.00.0000
0705578-22.2022.8.13.0024
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
0835326-58.2017.8.13.0000
1193674-36.2008.8.13.0024
Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1
1548074-48.2009.8.13.0231
3279836-24.2013.8.13.0024
3403716-76.2023.8.13.0000
4106126-32.2024.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
6680137-88.2009.8.13.0024
0000652-09.2023.8.13.0346
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0001560-48.2022.8.13.0040
Apelação Criminal · TJMG · G2
0002906-63.2023.8.13.0407
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0003592-92.2020.8.13.0461
0004238-92.2023.8.13.0301
Inquérito Policial · TJMG · G1
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Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
Recurso Especial · TJMG · SUP
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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico · TJMG · G1
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0325098-67.2021.8.13.0024
0350953-83.2014.8.13.0027
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0454641-26.2021.8.13.0024
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0706279-80.2022.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
Agravo Interno Cível · TJMG · G2
0909604-50.2020.8.13.0024
0926125-75.2017.8.13.0024
0968123-97.2006.8.13.0027
1011321-76.2018.8.13.0024
1292582-79.2018.8.13.0024
1432883-12.2022.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
1513791-63.2008.8.13.0027
Procedimento Comum Cível · TJMG · G1
1536889-36.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário · TJMG · G2
1603994-30.2023.8.13.0000
Recurso Extraordinário · TJMG · G2
1669235-48.2023.8.13.0000
2160368-16.2009.8.13.0027
3504736-68.2020.8.13.0145
0031103-42.2019.4.01.3800
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF1 · G1
5008252-63.2022.4.02.5101
Apelação Criminal · TRF2 · G2
0008355-94.2011.4.01.3800
Procedimento Comum Cível · TRF6 · G1
1005599-88.2023.4.06.0000
Habeas Corpus Criminal · TRF6 · G2
6009423-33.2024.4.06.0000
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