17 processos
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Agravo de Execução Penal · STJ · G1
0027236-78.2017.8.26.0050
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
0032078-72.2017.8.26.0577
Apelação Criminal · STJ · G2
0146439-20.2023.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
2040969-52.2025.8.26.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
2091516-67.2023.8.26.0000
2187105-86.2023.8.26.0000
Embargos de Declaração Criminal · STJ · G2
2302467-05.2024.8.26.0000
5028248-26.2024.4.03.0000
0002618-63.2017.8.16.0045
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPR · G1
Apelação Criminal · TJSP · G2
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF1 · G1
1027623-75.2019.4.01.3400
Recurso em Sentido Estrito · TRF1 · G2
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Petição Cível · TRF3 · G1
0009698-67.2015.4.03.6181
Apelação Criminal · TRF3 · G2
5000801-18.2022.4.03.6181
Restituição de Coisas Apreendidas · TRF3 · G1
5010780-68.2020.4.04.7208
Apelação Criminal · TRF4 · G2
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