18 processos
0131138-78.2023.8.13.0024
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
5103213-60.2024.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0001829-73.2023.8.13.0486
Apelação Criminal · TJMG · G2
0002209-45.2023.8.13.0697
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0161080-21.2016.8.13.0245
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0428254-37.2022.8.13.0024
Recurso Extraordinário · TJMG · G2
0606758-06.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · TJMG · SUP
0868006-58.2016.8.13.0024
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0872541-58.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
0963894-82.2023.8.13.0000
1372541-98.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário · TJMG · G2
1379918-23.2023.8.13.0000
1397092-45.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
5018952-37.2017.8.13.0024
Procedimento Comum Cível · TJMG · G1
0800613-60.2023.8.14.0116
Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPA · G1
0028479-54.2018.4.01.3800
Apelação Criminal · TRF6 · G2
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