26 processos
0165797-53.2009.8.13.0429
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
8000739-85.2021.8.05.0032
Reintegração / Manutenção de Posse · TJBA · G1
0005203-60.2012.8.13.0429
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0007234-58.2014.8.13.0243
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0012968-09.2017.8.13.0429
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0013220-71.2006.8.13.0243
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0027191-74.2011.8.13.0429
0027884-24.2012.8.13.0429
Procedimento Comum Cível · TJMG · G1
0191041-35.2005.8.13.0522
Apelação Cível · TJMG · G2
0667370-07.2023.8.13.0000
Embargos de Declaração Cível · TJMG · G2
2879942-11.2022.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
2897175-21.2022.8.13.0000
5001478-36.2021.8.13.0243
5001872-80.2022.8.13.0090
5005734-97.2022.8.13.0433
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF1 · G1
0008936-59.2009.4.01.3807
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Apelação Criminal · TRF6 · G2
0001625-80.2010.4.01.3807
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0009239-34.2013.4.01.3807
Apelação Cível · TRF6 · G2
0000917-27.2010.5.05.0641
Agravo de Petição · TST · G2
0012133-70.2020.5.03.0000
Recurso Ordinário Trabalhista · TST · SUP
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