5 processos
0449296-29.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
1501279-40.2023.8.26.0066
Apelação Criminal · STJ · G2
0005466-68.2025.8.26.0496
Agravo de Execução Penal · TJSP · G1
0006418-81.2024.8.26.0496
Execução da Pena · TJSP · G1
Apelação Criminal · TJSP · G2
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