31 processos
0035712-23.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0081601-97.2025.3.00.0000
0126533-73.2025.3.00.0000
2790369-65.2014.8.13.0024
Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5003188-33.2020.8.13.0209
5013788-28.2016.8.13.0024
5014714-02.2022.4.04.7002
Apelação Criminal · STJ · G2
0002478-10.2022.8.13.0054
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0005897-85.2023.8.13.0027
0006903-16.2023.8.13.0452
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0010065-06.2021.8.13.0188
Apelação Criminal · TJMG · G2
0020065-03.2021.8.13.0338
Recurso em Sentido Estrito · TJMG · G2
0022667-13.2010.8.13.0027
0061466-76.2020.8.13.0027
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Cumprimento de sentença · TJMG · G1
0142625-12.2018.8.13.0027
0314660-45.2022.8.13.0024
1158338-18.2023.8.13.0000
Agravo de Instrumento · TJMG · G2
1779002-28.2009.8.13.0027
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Apelação Cível · TJMG · G2
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
5018104-36.2020.8.13.0027
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Reintegração / Manutenção de Posse · TJMG · G1
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