27 processos
0013957-68.2019.8.13.0324
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0055575-62.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
5003144-52.2023.8.13.0324
0003877-06.2023.8.13.0324
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0006906-98.2022.8.13.0324
Apelação Criminal · TJMG · G2
0008801-60.2023.8.13.0324
0010047-91.2023.8.13.0324
0010054-83.2023.8.13.0324
Recurso Especial · TJMG · G2
0010154-81.2020.8.13.0473
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0023442-58.2020.8.13.0324
0028336-14.2019.8.13.0324
0031153-56.2016.8.13.0324
0041368-18.2021.8.13.0324
0043083-95.2021.8.13.0324
0134014-62.2012.8.13.0324
0138550-43.2017.8.13.0324
0653396-97.2023.8.13.0000
1060062-49.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
2349524-50.2022.8.13.0000
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1529429-93.2024.8.26.0228
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