16 processos
0008616-40.2016.4.01.3200
Recurso Especial · STJ · SUP
0015804-94.2010.4.01.3200
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0616008-85.2018.8.04.0001
Apelação Cível · STJ · G2
0620608-28.2013.8.04.0001
0813399-51.2022.8.23.0010
2007627-84.2024.8.26.0000
8000490-09.2017.8.05.0216
Apelação Cível · TJBA · G2
0705217-11.2023.8.07.0000
Recurso Especial · TJDFT · SUP
0841282-22.2022.8.14.0301
Agravo em Recurso Especial · TJPA · SUP
Recurso Especial · TJPA · G2
0001660-53.2025.8.19.0000
Agravo de Instrumento · TJRJ · G2
0004737-98.2011.4.01.3200
Ação Civil de Improbidade Administrativa · TRF1 · G1
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