33 processos
0004832-55.2017.4.03.6113
Apelação Criminal · STJ · G2
0010802-29.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0430184-74.2024.3.00.0000
1001051-32.2016.8.26.0434
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
1014053-75.2014.8.26.0196
1518307-19.2023.8.26.0196
2272602-34.2024.8.26.0000
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4539946-74.2024.8.13.0000
8000086-74.2018.8.05.0069
Procedimento Comum Cível · TJBA · G1
8000143-29.2017.8.05.0069
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0006457-71.2017.8.07.0005
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0710832-91.2019.8.07.0009
Agravo em Recurso Especial · TJDFT · SUP
0726556-96.2018.8.07.0001
0000782-08.2021.8.13.0689
Representação Criminal/Notícia de Crime · TJMG · G1
0698237-60.2013.8.13.0702
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0824362-23.2023.8.18.0140
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0002355-72.2015.8.26.0352
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0006306-09.2014.8.26.0288
Impugnação ao Cumprimento de Sentença · TJSP · G1
1000865-15.2023.8.26.0288
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1041418-32.2023.8.26.0506
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