26 processos
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
5002969-40.2018.4.04.7204
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5003392-33.2023.4.04.7201
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5009237-25.2023.4.04.7208
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5010395-74.2016.4.04.7204
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5014935-58.2022.4.04.7204
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Usucapião · TJSC · G1
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5002348-38.2021.4.04.7204
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5014078-92.2020.4.04.7200
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