28 processos
0002174-97.2022.8.13.0284
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
0196763-63.2025.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0674835-96.2025.8.13.0000
0735040-91.2025.8.13.0000
0000310-40.2023.8.13.0720
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000443-82.2023.8.13.0720
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0000585-23.2022.8.13.0720
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0001961-10.2023.8.13.0720
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJMG · G1
0002662-68.2023.8.13.0720
0003179-78.2020.8.13.0720
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0004601-83.2023.8.13.0720
0005471-94.2023.8.13.0699
0005646-88.2023.8.13.0699
0006333-02.2023.8.13.0720
0007127-57.2022.8.13.0720
Apelação Criminal · TJMG · G2
0007661-64.2023.8.13.0720
0008134-13.2019.8.13.0713
0008180-39.2023.8.13.0720
0016377-51.2021.8.13.0720
0024015-77.2017.8.13.0720
Ação Civil de Improbidade Administrativa · TJMG · G1
Apelação Cível · TJMG · G2
0024766-80.2020.8.13.0713
0067620-44.2015.8.13.0720
Agravo de Instrumento em Recurso Especial · TJMG · G2
Agravo Interno Criminal · TJMG · G2
0164055-28.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
1195074-35.2023.8.13.0000
1321373-57.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário · TJMG · G2
2283202-48.2022.8.13.0000
Recurso Especial · TJMG · G2
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