54 processos
0004630-88.2021.8.13.0499
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
0009215-86.2021.8.13.0693
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0027266-48.2021.8.13.0693
Recurso Especial · STJ · SUP
0033282-98.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0040766-27.2018.8.13.0261
0093909-68.2025.3.00.0000
0167065-26.2024.3.00.0000
0457737-96.2024.3.00.0000
0000071-20.2023.8.13.0499
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJMG · G1
0000246-14.2023.8.13.0499
Processo de Apuração de Ato Infracional · TJMG · G1
0000253-06.2023.8.13.0499
0000295-55.2023.8.13.0499
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000667-04.2023.8.13.0499
Inquérito Policial · TJMG · G1
0000834-55.2022.8.13.0499
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0001071-89.2022.8.13.0499
0001168-58.2022.8.13.0477
0001261-52.2022.8.13.0499
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0001301-97.2023.8.13.0499
0001459-55.2023.8.13.0499
0001616-58.2022.8.13.0080
0001653-60.2020.8.13.0499
0001659-96.2022.8.13.0499
0001921-12.2023.8.13.0499
0002665-41.2022.8.13.0499
0002966-56.2020.8.13.0499
Apelação Criminal · TJMG · G2
0003390-30.2022.8.13.0499
0003796-51.2022.8.13.0499
0003804-28.2022.8.13.0499
0003887-44.2022.8.13.0499
0004038-78.2020.8.13.0499
0004363-82.2020.8.13.0166
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0004743-08.2022.8.13.0693
0006867-60.2021.8.13.0446
0010803-50.2020.8.13.0116
0011354-36.2006.8.13.0499
0011837-12.2019.8.13.0499
0058559-62.2017.8.13.0471
0070362-18.2018.8.13.0112
Recurso em Sentido Estrito · TJMG · G2
0611485-08.2023.8.13.0000
Revisão Criminal · TJMG · G2
0670556-38.2023.8.13.0000
Ação Rescisória · TJMG · G2
0681587-55.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
1527953-22.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1650373-68.2019.8.13.0000
1677170-42.2023.8.13.0000
4262484-36.2013.8.13.0024
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
5000155-38.2020.8.13.0499
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMG · G1
5000691-49.2020.8.13.0499
Apelação Cível · TJMG · G2
0811249-77.2023.8.20.0000
Habeas Corpus Criminal · TJRN · G2
1003509-32.2023.4.06.3808
Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE
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