53 processos
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Apelação Criminal · STJ · G2
Recurso Especial · STJ · SUP
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STJ · G1
0821587-38.2019.8.23.0010
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0831305-59.2019.8.23.0010
1000111-35.2024.4.01.9320
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Liberdade Provisória com ou sem fiança · TJPB · G1
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Ação Rescisória · TJPB · G2
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Auto de Prisão em Flagrante · TRF1 · G1
0002053-37.2016.4.01.4200
0002363-14.2014.4.01.4200
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Representação Criminal/Notícia de Crime · TRF1 · G1
0004919-52.2015.4.01.4200
1000252-93.2021.4.01.4200
Mandado de Segurança Coletivo · TRF1 · G1
1001386-63.2018.4.01.4200
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF1 · G1
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Ação Civil Pública · TRF1 · G1
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