16 processos
0135830-62.2002.8.19.0001
Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP
1090877-04.2016.8.26.0100
Apelação Cível · STJ · G2
1132804-81.2015.8.26.0100
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
2008199-55.2015.8.26.0000
Embargos de Declaração Cível · STJ · G2
8000722-65.2019.8.05.0114
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Embargos de Divergência em Recurso Especial · TJRJ · SUP
0016918-83.2013.8.24.0033
Agravo em Recurso Especial · TJSC · SUP
0026638-33.2001.8.26.0100
Apelação Cível · TJSP · G2
2265884-21.2024.8.26.0000
Agravo de Instrumento · TJSP · G2
0006488-43.2004.4.03.6100
Apelação Cível · TRF3 · G2
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0011467-28.2016.4.03.6100
0015147-31.2010.4.03.6100
0018175-37.1992.4.03.6100
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
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