21 processos
0068940-86.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0025077-13.2024.8.03.0001
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJAP · G1
0000298-76.2019.8.10.0129
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMA · G1
0000366-60.2018.8.10.0129
0000487-64.2013.8.10.0129
0000753-59.2019.8.10.0026
Apelação Criminal · TJMA · G2
0800059-37.2019.8.10.0065
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0800831-65.2020.8.10.0129
Recurso em Sentido Estrito · TJMA · G2
0802090-45.2022.8.10.0026
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Apelação / Remessa Necessária · TJMA · G2
0803291-89.2019.8.10.0022
Monitória · TJMA · G1
0804513-24.2021.8.10.0022
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMA · G1
0809141-88.2022.8.10.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMA · G2
0811196-12.2022.8.10.0000
0823693-55.2022.8.10.0001
Recurso em Sentido Estrito · TJMA · G1
0000001-09.1997.8.18.0100
Ação Penal de Competência do Júri · TJPI · G1
0000722-02.2005.8.18.0028
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