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FABIO DANILO BRITO DA SILVA

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Nascimento: 15/10
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161 processos

0806366-82.2022.8.18.0031
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
0024131-41.2024.8.03.0001
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJAP · G1

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0024131-41.2024.8.03.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJAP · JE

6018359-58.2025.8.03.0001

Liberdade Provisória com ou sem fiança · TJAP · G1

0000280-41.2019.8.10.0069

Apelação Criminal · TJMA · G2

0801132-17.2022.8.10.0137

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMA · G1

0801656-14.2022.8.10.0137

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMA · G1

0801768-27.2021.8.10.0069

Apelação Criminal · TJMA · G2

0801768-27.2021.8.10.0069

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMA · G1

0801782-64.2022.8.10.0137

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMA · G1

0802005-17.2022.8.10.0137

Apelação Criminal · TJMA · G2

0802065-87.2022.8.10.0137

Ação Penal de Competência do Júri · TJMA · G1

0800362-20.2025.8.15.0221

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPB · G1

0000054-94.2020.8.18.0031

Restituição de Coisas Apreendidas · TJPI · G1

0000133-10.2019.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0000376-15.2019.8.18.0043

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0000542-23.2014.8.18.0043

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0000758-10.2020.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0000758-10.2020.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0000942-63.2020.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0001422-66.2005.8.18.0031

Ação Penal de Competência do Júri · TJPI · G1

0001481-29.2020.8.18.0031

Recurso em Sentido Estrito · TJPI · G2

0001552-31.2020.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0002576-80.2009.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0002622-88.2017.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0003024-09.2016.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0003057-62.2017.8.18.0031

Recurso em Sentido Estrito · TJPI · G2

0003057-62.2017.8.18.0031

Recurso em Sentido Estrito · TJPI · G2

0003486-34.2014.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0750167-31.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0750935-54.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0750968-78.2024.8.18.0000

Agravo em Recurso Especial · TJPI · SUP

0751620-61.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0752873-89.2022.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0755681-96.2024.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0755889-46.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0755908-86.2024.8.18.0000

Agravo em Recurso Especial · TJPI · SUP

0757019-71.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0757709-37.2024.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0758102-59.2024.8.18.0000

Agravo de Instrumento · TJPI · G2

0758134-30.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0758291-03.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0758368-12.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0758856-64.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0759210-26.2024.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0759246-34.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0760159-50.2024.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0762199-05.2024.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0763008-29.2023.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0763008-29.2023.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0763593-47.2024.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0765423-14.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0766985-58.2025.8.18.0000

Incidente de Suspeição Cível · TJPI · G2

0767103-34.2025.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0767156-49.2024.8.18.0000

Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2

0800105-02.2021.8.18.0043

Apelação Criminal · TJPI · G2

0800133-96.2023.8.18.0043

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0800143-77.2022.8.18.0043

Apelação Criminal · TJPI · G2

0800263-69.2025.8.18.0123

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · G1

0800292-22.2025.8.18.0123

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais · TJPI · JE

0800325-59.2023.8.18.0033

Ação Penal de Competência do Júri · TJPI · G1

0800326-50.2023.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0800344-35.2023.8.18.0043

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0800369-48.2023.8.18.0043

Ação Penal - Procedimento Sumário · TJPI · G1

0800394-44.2025.8.18.0123

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJPI · G1

0800455-70.2023.8.18.0123

Cumprimento de sentença · TJPI · G1

0800544-33.2023.8.18.0046

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · G1

0800616-65.2023.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0800721-02.2020.8.18.0046

Apelação Cível · TJPI · G2

0800730-02.2022.8.18.0043

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0800732-03.2025.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0800734-07.2024.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0800781-54.2024.8.18.0136

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais · TJPI · G1

0800859-70.2023.8.18.0043

Apelação Criminal · TJPI · G2

0800859-70.2023.8.18.0043

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0800895-51.2023.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0800923-19.2023.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0800923-66.2022.8.18.0059

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0800944-39.2025.8.18.0123

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · G1

0801039-54.2025.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0801111-88.2024.8.18.0059

Apelação Criminal · TJPI · G2

0801119-23.2022.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0801121-20.2023.8.18.0043

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0801191-62.2022.8.18.0046

Apelação Criminal · TJPI · G2

0801196-95.2023.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0801220-24.2022.8.18.0043

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0801338-97.2022.8.18.0043

Agravo em Recurso Especial · TJPI · SUP

0801338-97.2022.8.18.0043

Apelação Criminal · TJPI · G2

0801381-34.2022.8.18.0043

Ação Penal de Competência do Júri · TJPI · G1

0801437-33.2023.8.18.0043

Apelação Criminal · TJPI · G2

0801470-23.2023.8.18.0043

Apelação Criminal · TJPI · G2

0801558-63.2024.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0801710-46.2022.8.18.0043

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0801923-20.2024.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0802046-02.2022.8.18.0059

Apelação Criminal · TJPI · G2

0802214-25.2021.8.18.0031

Apelação Cível · TJPI · G2

0802214-25.2021.8.18.0031

Apelação Cível · TJPI · G2

0802423-09.2021.8.18.0123

Cumprimento de sentença · TJPI · JE

0802423-86.2024.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0802565-76.2022.8.18.0123

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais · TJPI · JE

0802610-94.2024.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0802688-93.2021.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0802762-56.2022.8.18.0050

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0802822-86.2022.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0802970-34.2021.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0803199-23.2023.8.18.0031

Agravo em Recurso Especial · TJPI · SUP

0803397-60.2023.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0803444-97.2024.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0803444-97.2024.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0803565-62.2023.8.18.0031

Agravo em Recurso Especial · TJPI · SUP

0803618-24.2024.8.18.0123

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · G1

0803631-28.2021.8.18.0123

Cumprimento de sentença · TJPI · G1

0803647-64.2021.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0803725-24.2022.8.18.0031

Acordo de Não Persecução Penal · TJPI · G1

0803751-51.2024.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0803773-17.2021.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0803818-79.2025.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0803833-82.2024.8.18.0031

Inquérito Policial · TJPI · G1

0804119-75.2024.8.18.0123

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · JE

0804478-78.2022.8.18.0031

Agravo em Recurso Especial · TJPI · SUP

0804478-78.2022.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0804683-10.2022.8.18.0031

Apelação Cível · TJPI · G2

0804743-12.2024.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0804856-29.2025.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0804987-38.2024.8.18.0031

Ação Penal de Competência do Júri · TJPI · G1

0805297-78.2023.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0805351-10.2024.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0805778-41.2023.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0805799-85.2021.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0805974-45.2022.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0806038-89.2021.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0806038-89.2021.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0806096-05.2024.8.18.0123

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais · TJPI · JE

0806109-86.2024.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0806137-20.2025.8.18.0031

Ação Penal de Competência do Júri · TJPI · G1

0806243-84.2022.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0806286-55.2021.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0806323-14.2023.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0806453-38.2022.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0806653-11.2023.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0806656-92.2025.8.18.0031

Ação Penal de Competência do Júri · TJPI · G1

0806742-97.2024.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0806742-97.2024.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0806743-82.2024.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0806924-49.2025.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0807171-98.2023.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0807242-03.2023.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0807242-03.2023.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0807249-29.2022.8.18.0031

Recurso em Sentido Estrito · TJPI · G2

0807249-29.2022.8.18.0031

Ação Penal de Competência do Júri · TJPI · G1

0807271-87.2022.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0807290-93.2022.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0807493-55.2022.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0807572-34.2022.8.18.0031

Apelação Criminal · TJPI · G2

0808337-34.2024.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0808337-34.2024.8.18.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPI · G1

0809190-09.2025.8.18.0031

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPI · G1

0809220-44.2025.8.18.0031

Insanidade Mental do Acusado · TJPI · G1

0809220-44.2025.8.18.0031

Insanidade Mental do Acusado · TJPI · G1

0810331-63.2025.8.18.0031

Ação Penal de Competência do Júri · TJPI · G1

0810557-42.2019.8.18.0140

Reintegração / Manutenção de Posse · TJPI · G1

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