14 processos
0012492-46.2021.8.13.0003
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
0015744-14.2022.8.13.0394
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000232-11.2022.8.13.0549
Apelação Criminal · TJMG · G2
0001814-98.2023.8.13.0003
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0004018-40.2022.8.13.0395
0009665-53.2021.8.13.0394
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0024101-27.2001.8.13.0003
Apelação / Remessa Necessária · TJMG · G2
0038020-25.2011.8.13.0394
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0045671-49.2013.8.13.0003
Monitória · TJMG · G1
0556658-25.2006.8.13.0394
Recurso Especial · TJMG · G2
0776013-66.2008.8.13.0394
1623570-09.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário · TJMG · G2
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