25 processos
0004032-42.2015.8.13.0242
Recurso Especial · STJ · SUP
0005144-12.2016.8.13.0242
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0029454-48.2016.8.13.0512
0029488-23.2016.8.13.0512
0076216-25.2016.8.13.0512
0076224-02.2016.8.13.0512
1002961-84.2020.8.13.0024
0002687-85.2022.8.13.0439
Apelação Criminal · TJMG · G2
Recurso Especial · TJMG · SUP
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0070847-50.2016.8.13.0512
0070862-19.2016.8.13.0512
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0072900-04.2016.8.13.0512
0074773-39.2016.8.13.0512
0076208-48.2016.8.13.0512
0147880-52.2021.8.13.0024
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
1028747-03.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1398011-30.2021.8.13.0024
1882311-54.2021.8.13.0024
Representação Criminal/Notícia de Crime · TJMG · G1
3412221-33.2013.8.13.0024
1000845-31.2021.8.11.0023
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMT · G1
0002866-54.2017.4.01.3804
Recurso em Sentido Estrito · TRF6 · G2
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