36 processos
8004934-64.2024.8.05.0079
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJBA · G1
0200305-18.2022.8.06.0056
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3012985-65.2024.8.06.0001
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0704394-86.2023.8.07.0016
Recurso Inominado Cível · TJDFT · G2
0712487-95.2024.8.07.0018
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0714558-07.2023.8.07.0018
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0722204-96.2022.8.07.0020
Cumprimento de sentença · TJDFT · G1
0762331-88.2022.8.07.0016
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5012160-57.2026.8.08.0035
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5014883-92.2024.8.08.0011
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5024254-07.2025.8.08.0024
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5028137-25.2026.8.08.0024
5030321-24.2025.8.08.0012
5051383-84.2025.8.08.0024
5823223-62.2024.8.09.0011
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0800429-58.2023.8.12.0020
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0800441-81.2023.8.12.0114
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0801165-46.2022.8.12.0009
0801310-97.2022.8.12.0043
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0807147-85.2024.8.12.0101
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0825174-89.2024.8.12.0110
1057520-46.2022.8.11.0001
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1
0003732-60.2021.8.16.0089
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0806570-58.2023.8.19.0001
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0810054-55.2023.8.19.0042
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7001754-26.2024.8.22.0001
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRO · JE
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1000716-60.2024.8.26.0554
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSP · G1
1047505-70.2024.8.26.0602
0016744-67.2024.8.27.2729
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