16 processos
0006926-12.2012.4.05.8500
Recurso Especial · STJ · SUP
0801409-78.2023.8.14.0301
Execução Fiscal · TJPA · G1
0812649-98.2022.8.14.0301
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4019354-29.2013.8.26.0602
Procedimento Comum Cível · TJSP · G1
0060265-61.2009.4.01.3500
Execução Fiscal · TRF1 · G1
5009132-66.2020.4.02.5120
Recurso Especial · TRF2 · SUP
5028375-28.2021.4.02.5001
Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2
0019124-70.2006.4.03.6100
Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
5000258-71.2022.4.03.6130
Apelação Cível · TRF3 · G2
5002654-14.2022.4.03.6100
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
5003899-38.2020.4.03.6130
5004088-79.2021.4.03.6130
5004720-63.2021.4.03.6144
5017902-36.2020.4.03.6182
Embargos à Execução Fiscal · TRF3 · G1
5029459-39.2020.4.03.0000
Agravo de Instrumento · TRF3 · G2
Recurso Especial · TRF5 · SUP
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