25 processos
0000712-85.2016.8.22.0019
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0057092-39.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0073517-30.2025.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0197910-27.2025.8.13.0000
0311688-09.2024.8.13.0000
2254597-24.2024.8.13.0000
Recurso Especial · STJ · SUP
2726016-39.2024.8.13.0000
4995791-26.2024.8.13.0000
0015654-31.2023.8.13.0245
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0060436-82.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
0140204-82.2023.8.13.0024
Ação Penal - Procedimento Sumário · TJMG · G1
0220394-07.2023.8.13.0000
0340788-68.2023.8.13.0024
Inquérito Policial · TJMG · G1
0538811-32.2023.8.13.0000
0558266-17.2022.8.13.0000
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0963225-29.2023.8.13.0000
1003385-96.2023.8.13.0000
1032406-26.2015.8.13.0024
1657164-14.2023.8.13.0000
1830292-12.2022.8.13.0000
Revisão Criminal · TJMG · G2
4177666-54.2013.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0019990-77.2014.8.11.0042
Apelação Criminal · TJMT · G2
Apelação Criminal · TJRO · G2
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