36 processos
0012757-70.2021.8.13.0319
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
0031375-70.2022.8.13.0079
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0107231-12.2019.8.13.0672
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0122345-37.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0451303-91.2024.3.00.0000
0534127-26.2022.8.13.0024
1314438-36.2017.8.13.0024
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Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0001054-33.2023.8.13.0074
0001215-71.2023.8.13.0388
Representação Criminal/Notícia de Crime · TJMG · G1
0001355-08.2023.8.13.0388
Apelação Criminal · TJMG · G2
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Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0003021-39.2023.8.13.0034
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0004708-97.2023.8.13.0245
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Inquérito Policial · TJMG · G1
0150593-63.2022.8.13.0024
0216293-24.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
0364582-55.2022.8.13.0024
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0537088-37.2022.8.13.0024
Conflito de Jurisdição · TJMG · G2
0592246-82.2019.8.13.0024
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1021431-32.2021.8.13.0024
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