18 processos
5001159-82.2015.8.21.0008
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0826947-74.2024.8.19.0208
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5009863-55.2023.8.21.4001
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5029823-45.2023.8.21.0008
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5036127-65.2025.8.21.7000
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1
5165935-13.2021.8.21.0001
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