13 processos
0007770-65.2013.8.26.0268
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5015909-54.2015.4.04.7200
5026843-08.2014.4.04.7200
5033075-94.2023.8.24.0033
1026435-08.2023.8.11.0001
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE
7004229-52.2020.8.22.0014
Termo Circunstanciado · TJRO · JE
7010076-64.2022.8.22.0014
Recurso Inominado Cível · TJRO · G2
Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRO · JE
5000586-86.2023.8.24.0038
Apelação Cível · TJSC · G2
5043539-02.2022.8.24.0038
0033249-35.2020.8.26.0100
Cumprimento de sentença · TJSP · G1
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