50 processos
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Habeas Corpus · STJ · SUP
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Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
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0053989-58.2023.3.00.0000
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Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
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0263181-94.2024.3.00.0000
0264131-06.2024.3.00.0000
0320482-96.2024.3.00.0000
0352125-09.2023.3.00.0000
0388802-72.2022.3.00.0000
0398000-65.2024.3.00.0000
0400153-08.2023.3.00.0000
0436670-75.2024.3.00.0000
0478927-18.2024.3.00.0000
1007230-23.2022.8.26.0223
Apelação Cível · STJ · G2
1014553-79.2022.8.26.0223
1025838-54.2023.4.01.0000
Habeas Corpus Criminal · STJ · G2
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Agravo de Execução Penal · TJRJ · G2
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Cumprimento Provisório de Sentença · TJSP · G1
0063918-03.2015.8.26.0050
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJSP · G1
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Apelação Cível · TJSP · G2
1014679-92.2016.8.26.0562
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1017502-58.2024.8.26.0562
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1031237-42.2016.8.26.0562
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0013470-67.2017.4.03.6181
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5003525-08.2017.4.03.6104
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5004303-36.2021.4.03.6104
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