21 processos
0009875-26.2018.8.24.0064
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0072856-31.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
5000491-85.2020.8.24.0030
Apelação Criminal · STJ · G2
5001185-75.2021.8.24.0044
5058526-89.2024.8.24.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0000267-17.2024.8.12.0035
Agravo em Recurso Especial · TJMS · SUP
0000095-05.2019.8.24.0007
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSC · G1
0000314-14.2016.8.24.0010
Apelação Criminal · TJSC · G2
5002115-30.2020.8.24.0044
5002166-39.2024.8.24.0064
5003354-83.2023.8.24.0167
5004945-98.2023.8.24.0064
Procedimento do Juizado Especial Cível · TJSC · JE
5023964-90.2023.8.24.0064
Habeas Corpus Criminal · TJSC · G2
8000202-57.2024.8.24.0064
Agravo de Execução Penal · TJSC · G2
8000536-20.2024.8.24.0023
8001131-19.2024.8.24.0023
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