15 processos
4971198-30.2024.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0000058-26.2023.8.13.0271
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0001635-39.2023.8.13.0271
0002344-74.2023.8.13.0271
0005990-92.2023.8.13.0271
0008373-58.2014.8.13.0271
0009521-89.2023.8.13.0271
0011610-22.2022.8.13.0271
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Termo Circunstanciado · TJMG · JE
0057163-97.2019.8.13.0271
0685952-17.2022.8.13.0024
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
1333717-70.2023.8.13.0000
Revisão Criminal · TJMG · G2
0000276-72.2024.8.12.0004
Pedido de Providências · TJMS · G1
0804440-76.2022.8.12.0017
Apelação Criminal · TJMS · G2
0800171-43.2024.8.14.0057
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPA · G1
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