19 processos
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Habeas Corpus · STJ · SUP
0078196-53.2025.3.00.0000
Revisão Criminal · STJ · SUP
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Ação Penal de Competência do Júri · TJES · G1
0000159-40.2023.8.13.0699
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0000258-10.2023.8.13.0699
0000274-61.2023.8.13.0699
Ação Penal - Procedimento Sumário · TJMG · G1
0006487-83.2023.8.13.0699
0010463-98.2023.8.13.0699
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0011040-76.2023.8.13.0699
0012006-39.2023.8.13.0699
0012469-78.2023.8.13.0699
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0013083-88.2020.8.13.0699
Apelação Criminal · TJMG · G2
0039882-08.2019.8.13.0699
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Recurso Especial · TJMG · G2
0984742-90.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1066697-46.2023.8.13.0000
1553389-80.2023.8.13.0000
0812681-95.2024.8.19.0042
Alvará Judicial - Lei 6858/80 · TJRJ · G1
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