15 processos
0033009-22.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0040560-53.2025.3.00.0000
0073764-88.2025.3.00.0000
0117787-22.2025.3.00.0000
8035763-93.2022.8.05.0080
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000577-34.2017.8.05.0109
Agravo em Recurso Especial · TJBA · SUP
0502724-92.2019.8.05.0080
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJBA · G1
0700867-56.2021.8.05.0080
Apelação Criminal · TJBA · G2
8000421-60.2024.8.05.0109
8000732-90.2020.8.05.0109
Recurso Especial · TJBA · SUP
8005723-60.2024.8.05.0080
8010994-21.2022.8.05.0080
8027875-05.2024.8.05.0080
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJBA · G1
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