18 processos
0017215-57.2022.8.16.0014
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0022165-13.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0124939-24.2025.3.00.0000
5003393-38.2026.8.08.0000
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0000794-36.2009.8.14.0100
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