35 processos
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMG · G1
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Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa · TJMG · G1
0108870-05.2023.8.13.0000
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0144123-54.2023.8.13.0000
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Apelação Cível · TJMG · G2
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Procedimento Comum Cível · TJMG · G1
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Execução Fiscal · TJMG · G1
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