14 processos
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Ação Penal de Competência do Júri · TJCE · G1
0010042-61.2020.8.06.0068
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJCE · G1
0050207-36.2020.8.06.0106
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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJCE · G1
0200240-25.2023.8.06.0141
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Recurso Inominado Cível · TJCE · G2
Recurso Inominado Cível · TJCE · TR
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE
3028457-72.2025.8.06.0001
Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · TJCE · JE
3029148-57.2023.8.06.0001
3034896-36.2024.8.06.0001
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