23 processos
0015611-81.2014.8.13.0707
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0146427-49.2017.8.13.0707
0151241-68.2017.8.13.0525
1139064-68.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0000706-18.2015.8.13.0390
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000790-28.2021.8.13.0707
Apelação Criminal · TJMG · G2
0000888-03.2017.8.13.0109
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0002595-71.2017.8.13.0637
0002909-08.2023.8.13.0378
0009409-64.2019.8.13.0141
Recurso Especial · TJMG · G2
0015613-03.2014.8.13.0141
0027501-51.2013.8.13.0707
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0043146-45.2017.8.13.0071
Conflito de Jurisdição · TJMG · G2
0287802-48.2011.8.13.0707
Recurso Ordinário · TJMG · G2
1264326-28.2023.8.13.0000
5014713-02.2022.8.13.0707
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · TJMG · G1
0002168-36.2017.4.01.3808
Apelação Criminal · TRF1 · G2
0000229-92.2019.4.03.6104
Apelação Criminal · TRF3 · G2
0000002-23.2020.4.01.3809
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF6 · G1
0001142-97.2017.4.01.3809
Apelação Criminal · TRF6 · G2
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