24 processos
0052582-46.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0064161-81.2021.8.13.0701
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0128677-20.2025.3.00.0000
0000146-35.2023.8.13.0701
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0000817-92.2022.8.13.0701
Apelação Criminal · TJMG · G2
0003510-54.2019.8.13.0701
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0004975-93.2022.8.13.0701
0010236-44.2020.8.13.0431
0027578-29.2023.8.13.0701
0036058-93.2023.8.13.0701
Recurso Especial · TJMG · SUP
0042429-73.2023.8.13.0701
0054830-41.2022.8.13.0701
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0165045-19.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
0213895-77.2019.8.13.0701
0220381-49.2017.8.13.0701
0223272-14.2015.8.13.0701
1282849-88.2023.8.13.0000
1356353-30.2023.8.13.0000
0000335-52.2022.8.25.0074
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSE · G1
0000042-75.2014.8.26.0352
Apelação Criminal · TJSP · G2
1000440-53.2020.4.01.3802
Apelação Criminal · TRF1 · G2
6001846-67.2025.4.06.0000
Habeas Corpus Criminal · TRF6 · G2
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