17 processos
0003245-83.2019.4.02.5101
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0015624-57.2005.8.26.0053
Recurso Especial · STJ · SUP
0024544-24.2025.3.00.0000
Reclamação · STJ · SUP
5000047-56.2021.4.02.0000
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5001547-62.2018.4.03.6103
5009688-16.2017.4.03.6100
5012399-48.2023.4.03.0000
Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP
5600225-66.2021.8.09.0051
5009654-70.2022.8.13.0145
Recurso Extraordinário com Agravo · TJMG · G2
5043373-86.2020.8.13.0024
Recurso Especial · TJMG · SUP
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0007547-05.2016.8.16.0004
Agravo em Recurso Especial · TJPR · SUP
Agravo em Recurso Especial · TRF2 · SUP
5036252-90.2021.4.03.6100
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
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