21 processos
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Habeas Corpus · STJ · SUP
5000218-71.2012.8.21.0127
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Apelação Criminal · TJRS · G2
5000617-35.2013.8.21.0008
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5002185-27.2024.8.21.0097
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5003942-65.2022.8.21.0052
5009146-91.2019.8.21.0021
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5086310-22.2024.8.21.0001
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Habeas Corpus Criminal · TJRS · G2
5114276-23.2025.8.21.0001
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5116594-76.2025.8.21.0001
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Revisão Criminal · TJRS · G2
0017468-19.2021.8.26.0041
Execução da Pena · TJSP · G1
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