22 processos
0005287-29.2017.4.03.6110
Apelação Criminal · STJ · G2
0006003-64.2008.8.26.0624
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0030705-50.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0121722-70.2025.3.00.0000
0210316-94.2024.3.00.0000
0385054-95.2023.3.00.0000
0428596-32.2024.3.00.0000
1500922-05.2020.8.26.0571
1501603-95.2023.8.26.0594
0756248-30.2024.8.18.0000
Agravo em Recurso Especial · TJPI · SUP
Revisão Criminal · TJPI · G2
0001384-03.2022.8.26.0624
Execução da Pena · TJSP · G1
0002551-46.2021.8.26.0509
0004144-76.2009.8.26.0624
Apelação Criminal · TJSP · G2
1002818-05.2025.8.26.0624
Monitória · TJSP · G1
1500268-82.2022.8.26.0624
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSP · G1
1501201-95.2023.8.26.0082
1501669-93.2022.8.26.0470
2112297-42.2025.8.26.0000
Habeas Corpus Criminal · TJSP · G2
0001737-39.2012.4.03.6130
Apelação Criminal · TRF3 · G2
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