29 processos
0031570-30.2018.8.19.0014
Recurso Especial · STJ · SUP
0000531-68.2018.8.08.0063
Ação Penal de Competência do Júri · TJES · G1
0037110-47.2017.8.09.0087
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0000244-45.2023.8.13.0240
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0011361-62.2018.8.13.0384
Apelação Criminal · TJMG · G2
0011403-14.2018.8.13.0384
0011514-90.2021.8.13.0384
0013610-14.2023.8.13.0027
0014253-06.2023.8.13.0145
Recurso Extraordinário · TJMG · G2
0016117-66.2018.8.13.0400
Recurso Especial · TJMG · G2
0021150-17.2020.8.13.0384
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0053108-84.2019.8.13.0439
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Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
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Procedimento Comum · TJMG · G1
0081258-56.2013.8.13.0384
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Embargos de Declaração Criminal · TJMG · G2
0166255-93.2002.8.13.0145
0236500-70.2018.8.13.0145
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1531294-56.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
2100747-77.2021.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
5006264-20.2021.8.13.0439
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Apelação Criminal · TJSC · G2
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