16 processos
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Ação Penal - Procedimento Sumário · TJSC · G1
5000538-05.2021.8.24.0166
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5001878-77.2024.8.24.0004
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5003544-89.2019.8.24.0004
Cumprimento de sentença · TJSC · G1
5003604-23.2023.8.24.0004
Usucapião · TJSC · G1
5006534-19.2020.8.24.0004
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSC · G1
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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJSC · JE
5008547-54.2021.8.24.0004
5008658-67.2023.8.24.0004
5009999-31.2023.8.24.0004
Crimes Ambientais · TJSC · G1
5011001-70.2022.8.24.0004
5011758-30.2023.8.24.0004
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