27 processos
0097748-04.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
4967675-10.2024.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0000014-48.2023.8.13.0710
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000237-83.2015.8.13.0450
0000487-71.2023.8.13.0342
0001665-50.2021.8.13.0528
0010614-55.2023.8.13.0702
0033129-84.2023.8.13.0702
0059157-65.2018.8.13.0702
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0090261-78.2018.8.13.0701
Apelação Criminal · TJMG · G2
0143555-42.2018.8.13.0702
0235121-48.2013.8.13.0702
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJMG · G1
0382858-16.2017.8.13.0702
0393840-26.2016.8.13.0702
0818079-63.2015.8.13.0702
1327989-50.2008.8.13.0525
1474237-16.2020.8.13.0702
1542671-24.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário · TJMG · G2
2955148-31.2022.8.13.0000
0000305-84.2024.8.12.0049
Restituição de Coisas Apreendidas · TJMS · G1
0900188-68.2024.8.12.0049
Apelação Criminal · TJMS · G2
1410506-06.2024.8.12.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2
1410998-95.2024.8.12.0000
0008093-80.2019.8.14.0046
Apelação Criminal · TJPA · G2
0823642-40.2021.8.15.0001
Apelação Criminal · TJPB · G2
0004016-89.2020.8.18.0140
Apelação Criminal · TJPI · G2
0000803-88.2019.4.01.3803
Apelação Criminal · TRF6 · G2
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