16 processos
5000963-02.2021.4.03.6002
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
0002385-69.2018.8.12.0004
Apelação Criminal · TJMS · G2
0802789-69.2013.8.12.0002
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Cumprimento de sentença · TJMS · G1
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0811250-88.2017.8.12.0002
Apelação Cível · TJMS · G2
0902399-58.2023.8.12.0002
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMS · G1
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Agravo de Instrumento · TJMS · G2
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Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2
1423846-51.2023.8.12.0000
5000236-09.2022.4.03.6002
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF3 · G1
5002159-07.2021.4.03.6002
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
5002579-12.2021.4.03.6002
Restituição de Coisas Apreendidas · TRF3 · G1
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