14 processos
0314270-06.2014.8.21.0001
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5006068-86.2016.4.04.7204
5018244-31.2010.4.04.7100
Mandado de Segurança Cível · STJ · G1
5006089-23.2021.8.08.0000
Agravo de Instrumento · TJES · G2
0063986-77.2013.8.14.0301
Mandado de Segurança Cível · TJPA · G1
7027015-61.2022.8.22.0001
Apelação / Remessa Necessária · TJRO · G2
Mandado de Segurança Cível · TJRO · G1
5003256-65.2019.8.21.4001
Apelação Cível · TJRS · G2
5049163-59.2024.8.21.0001
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Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2
5007295-14.2016.4.04.7204
Apelação Cível · TRF4 · G2
5026397-27.2021.4.04.0000
Agravo de Instrumento · TRF4 · G2
5033417-35.2022.4.04.0000
5047812-43.2020.4.04.7100
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