19 processos
0001512-88.2023.8.16.0196
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0001713-80.2023.8.16.0196
0070935-37.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0434888-33.2024.3.00.0000
0454749-05.2024.3.00.0000
0900654-55.2024.8.12.0019
Recurso Especial · STJ · G2
4000727-37.2024.8.16.0030
4002270-06.2024.8.16.4321
5078006-81.2024.8.24.0023
Recurso em Sentido Estrito · STJ · G1
Recurso Especial · TJMS · G2
0000308-47.2017.8.16.0122
Apelação Criminal · TJPR · G2
0001032-40.2006.8.16.0024
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Apelação Criminal · TJSC · G2
5092075-55.2023.8.24.0023
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