108 processos
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
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Habeas Corpus · STJ · SUP
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
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Recurso Especial · STJ · SUP
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0895666-55.2023.8.13.0000
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1145909-87.2021.8.13.0000
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1453689-34.2023.8.13.0000
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1735091-14.2006.8.13.0433
1969962-13.2010.8.13.0024
3274224-23.2004.8.13.0024
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Apelação Criminal · TRF1 · G2
0008470-37.2019.4.01.3800
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1003317-14.2022.4.06.0000
Revisão Criminal · TRF6 · G2
Habeas Corpus Criminal · TRF6 · G2
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