15 processos
0003327-04.2003.4.03.6183
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0003839-35.2013.4.03.6183
Procedimento Comum Cível · STJ · G1
0006565-89.2007.4.03.6183
0000125-92.2018.8.26.0565
Cumprimento de sentença · TJSP · G1
0000710-25.2011.4.03.6140
Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1
0003700-60.2013.4.03.6126
0003719-66.2013.4.03.6126
Apelação Cível · TRF3 · G2
0003841-04.2002.4.03.6114
Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP
0007352-55.2006.4.03.6183
0009410-84.2013.4.03.6183
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
0013571-74.2013.4.03.6301
Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR
1001373-80.2022.5.02.0007
Recurso de Revista com Agravo · TST · SUP
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